Parecer - Relatório e Parecer nº 89/2023- CCJR de 20/05/2023 por COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 414 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer nº 89/2023- CCJR
Data
20/05/2023
Autor
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral