Parecer - PARECER DA CCJR 83 2023 6677 de 15/05/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 6677 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA CCJR 83 2023 6677
Data
15/05/2023
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral