Parecer - Parecer Jurídico 065/2023 de 25/05/2023 por Eduardo Campagnolo Hartmann - Procurador da Câmara - OAB 6198 (Projeto de Lei Complementar nº 410 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 065/2023
Data
25/05/2023
Autor
Eduardo Campagnolo Hartmann - Procurador da Câmara - OAB 6198
Ementa
Indexação
Texto Integral