Parecer - Parecer Jurídico 070/2023 de 31/05/2023 por José Antonio Corrêa - Procurador Geral da Câmara - Mat. 500214 (Projeto de Lei Ordinária nº 6681 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 070/2023

Data

31/05/2023

Autor

José Antonio Corrêa - Procurador Geral da Câmara - Mat. 500214

Ementa

Indexação