Parecer - Parecer Jurídico 074/2023 de 02/06/2023 por Eduardo Campagnolo Hartmann - Procurador da Câmara - OAB 6198 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 77 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 074/2023
Data
02/06/2023
Autor
Eduardo Campagnolo Hartmann - Procurador da Câmara - OAB 6198
Ementa
Indexação
Texto Integral