Parecer - Relatório e Parecer nº 101/2023- CCJR de 19/06/2023 por COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 6681 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer nº 101/2023- CCJR
Data
19/06/2023
Autor
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral