Parecer - Parecer Jurídico 087/2023 de 28/06/2023 por José Antonio Corrêa - Procurador Geral da Câmara - Mat. 500214 (Projeto de Lei Complementar nº 415 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 087/2023
Data
28/06/2023
Autor
José Antonio Corrêa - Procurador Geral da Câmara - Mat. 500214
Ementa
Indexação
Texto Integral