Parecer - PARECER 137/2023 de 07/08/2023 por COMISSÃO DE PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Complementar nº 410 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 137/2023
Data
07/08/2023
Autor
COMISSÃO DE PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral