Parecer - RELATÓRIO E PARECER 139/2023 de 08/08/2023 por COMISSÃO DE PERMANENTE DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 6725 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
RELATÓRIO E PARECER 139/2023
Data
08/08/2023
Autor
COMISSÃO DE PERMANENTE DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral