Parecer - PARECER 144/2022 de 14/08/2023 por COMISSÃO DE PERMANENTE DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 6706 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 144/2022
Data
14/08/2023
Autor
COMISSÃO DE PERMANENTE DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral