Parecer - RELATÓRIO E PARECER 159/2023 CFO de 04/09/2023 por COMISSÃO DE PERMANENTE DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 6749 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

RELATÓRIO E PARECER 159/2023 CFO

Data

04/09/2023

Autor

COMISSÃO DE PERMANENTE DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Ementa

Indexação