Parecer - RELATÓRIO E PARECER 161/2023 de 04/09/2023 por COMISSÃO DE PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 6751 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
RELATÓRIO E PARECER 161/2023
Data
04/09/2023
Autor
COMISSÃO DE PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral