Parecer - RELATÓRIO E PARECER 169/2023 CCJR de 12/09/2023 por COMISSÃO DE PERMANENTE DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Moção nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
RELATÓRIO E PARECER 169/2023 CCJR
Data
12/09/2023
Autor
COMISSÃO DE PERMANENTE DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral