Parecer - Parecer Jurídico 109/2023 de 20/09/2023 por Eduardo Campagnolo Hartmann - Procurador da Câmara - OAB 6198 (Projeto de Lei Ordinária nº 6734 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 109/2023
Data
20/09/2023
Autor
Eduardo Campagnolo Hartmann - Procurador da Câmara - OAB 6198
Ementa
Indexação
Texto Integral