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Parecer - Parecer Jurídico 115/2023 de 25/09/2023 por Eduardo Campagnolo Hartmann - Procurador da Câmara - OAB 6198 (Projeto de Lei Ordinária nº 6739 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 115/2023

Data

25/09/2023

Autor

Eduardo Campagnolo Hartmann - Procurador da Câmara - OAB 6198

Ementa

Indexação

OpenAPI