Parecer - PARECER 176/2023 de 02/10/2023 por COMISSÃO DE PERMANENTE DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 6733 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 176/2023
Data
02/10/2023
Autor
COMISSÃO DE PERMANENTE DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral