Parecer - RELATÓRIO E PARECER 184/2023 de 03/10/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO REDAÇÃO E JUSTIÇA. (Projeto de Lei Ordinária nº 6781 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
RELATÓRIO E PARECER 184/2023
Data
03/10/2023
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO REDAÇÃO E JUSTIÇA.
Ementa
Indexação
Texto Integral