Lei Ordinária - Lei 4699/2017 de 05/10/2023 por DIRETORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 6732 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei 4699/2017
Data
05/10/2023
Autor
DIRETORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral