Lei Ordinária - Lei nº 5.249/2020 de 20/02/2020 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 5820 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei nº 5.249/2020
Data
20/02/2020
Autor
Poder Executivo
Ementa
DISPÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 368.210,22 NO VIGENTE ORÇAMENTO-PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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