Outros - RELATÓRIO E PARECER188/2023 de 09/10/2023 por COMISSÃO DE PERMANENTE DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 6764 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
RELATÓRIO E PARECER188/2023
Data
09/10/2023
Autor
COMISSÃO DE PERMANENTE DE COSNTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral