Parecer - Parecer Jurídico 121/2023 de 05/10/2023 por José Antonio Corrêa - Procurador Geral da Câmara - Mat. 500214 (Projeto de Lei Ordinária nº 6763 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 121/2023
Data
05/10/2023
Autor
José Antonio Corrêa - Procurador Geral da Câmara - Mat. 500214
Ementa
Indexação
Texto Integral