Parecer - RELATÓRIO E PARECER 193/2023 de 16/10/2023 por COMISSÃO DE PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 6746 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
RELATÓRIO E PARECER 193/2023
Data
16/10/2023
Autor
COMISSÃO DE PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral