Parecer - Parecer Jurídico nº 129/2023 de 16/10/2023 por José Antonio Correa - Procurador Geral da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 416 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 129/2023
Data
16/10/2023
Autor
José Antonio Correa - Procurador Geral da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral