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Parecer - Parecer Jurídico nº 130/2023 de 19/10/2023 por José Antonio Correa - Procurador Geral da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 6779 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 130/2023

Data

19/10/2023

Autor

José Antonio Correa - Procurador Geral da Câmara

Ementa

Indexação

OpenAPI