Parecer - RELATÓRIO E PARECER 201/2023 de 07/11/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 6788 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
RELATÓRIO E PARECER 201/2023
Data
07/11/2023
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral