Parecer - Parecer Jurídico 137/2023 de 08/11/2023 por José Antonio Corrêa - Procurador Geral da Câmara - Mat. 500214 (Projeto de Lei Ordinária nº 6799 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 137/2023
Data
08/11/2023
Autor
José Antonio Corrêa - Procurador Geral da Câmara - Mat. 500214
Ementa
Indexação
Texto Integral