Parecer - RELATÓRIO E PARECER 199/2023 de 03/11/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 6801 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
RELATÓRIO E PARECER 199/2023
Data
03/11/2023
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral