Parecer - Parecer Jurídico 138/2023 de 10/11/2023 por José Antonio Corrêa - Procurador Geral da Câmara - Mat. 500214 (Projeto de Lei Ordinária nº 6809 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 138/2023

Data

10/11/2023

Autor

José Antonio Corrêa - Procurador Geral da Câmara - Mat. 500214

Ementa

Indexação