Parecer - Parecer Jurídico 140/2023 de 13/11/2023 por Procuradoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária nº 6810 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 140/2023
Data
13/11/2023
Autor
Procuradoria Juridica
Ementa
Indexação
Texto Integral