Parecer - Relatório e Parecer 212/2023 de 16/11/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 6799 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer 212/2023
Data
16/11/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral