Parecer - Parecer Jurídico 141/2023 de 22/11/2023 por Eduardo Campagnolo Hartmann - Procurador da Câmara - OAB 6198 (Projeto de Lei Ordinária nº 6780 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 141/2023
Data
22/11/2023
Autor
Eduardo Campagnolo Hartmann - Procurador da Câmara - OAB 6198
Ementa
Indexação
Texto Integral