Outros - Requerimento 42/2023 de 23/11/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 6818 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Requerimento 42/2023
Data
23/11/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral