Parecer - Relatório e Parecer 240/2023 de 05/12/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 6843 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer 240/2023
Data
05/12/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral