Substitutivo - Substitutivo 006/2023 de 11/12/2023 por CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 6838 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo 006/2023
Data
11/12/2023
Autor
CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral