Parecer - Relatório, Parecer e Voto Contrário de 14/12/2023 por CCJR (Projeto de Resolução nº 50 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório, Parecer e Voto Contrário
Data
14/12/2023
Autor
CCJR
Ementa
Indexação