Parecer - Parecer Jurídico 001/2024 de 15/01/2024 por José Antonio Corrêa - Procurador Geral da Câmara - Mat. 500214 (Projeto de Lei Ordinária nº 6844 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 001/2024
Data
15/01/2024
Autor
José Antonio Corrêa - Procurador Geral da Câmara - Mat. 500214
Ementa
Indexação
Texto Integral