Parecer - Parecer Jurídico 002/2024 de 16/01/2024 por José Antonio Corrêa - Procurador Geral da Câmara - Mat. 500214 (Projeto de Lei Ordinária nº 6841 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 002/2024

Data

16/01/2024

Autor

José Antonio Corrêa - Procurador Geral da Câmara - Mat. 500214

Ementa

Indexação