Parecer - Parecer Jurídico 002/2024 de 16/01/2024 por José Antonio Corrêa - Procurador Geral da Câmara - Mat. 500214 (Projeto de Lei Ordinária nº 6841 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 002/2024
Data
16/01/2024
Autor
José Antonio Corrêa - Procurador Geral da Câmara - Mat. 500214
Ementa
Indexação
Texto Integral