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Parecer - RELATÓRIO E PARECER 011/2024 de 02/02/2024 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Complementar nº 418 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

RELATÓRIO E PARECER 011/2024

Data

02/02/2024

Autor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Ementa

Indexação

OpenAPI