Ofício - Devolução para o autor de 09/02/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 6780 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Devolução para o autor
Data
09/02/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral