Parecer - Relatório e Parecer 031/2024 de 19/02/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 6868 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer 031/2024
Data
19/02/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral