Despacho - despacho 4 de 19/02/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 6841 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
despacho 4
Data
19/02/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral