Despacho - despacho 4 de 19/02/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 6841 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

despacho 4

Data

19/02/2024

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR

Ementa

Indexação