Parecer - Parecer Juridico n. 006/2024 de 20/02/2024 por Eduardo Campagnolo Hartmann - Procurador da Câmara - OAB 6198 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 78 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Juridico n. 006/2024
Data
20/02/2024
Autor
Eduardo Campagnolo Hartmann - Procurador da Câmara - OAB 6198
Ementa
Indexação
Texto Integral