Parecer - Parecer CCJR de 23/02/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Recurso nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR
Data
23/02/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral