Outros - projeto de Resolução 51/2024 de 05/02/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Recurso nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
projeto de Resolução 51/2024
Data
05/02/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral