Parecer - Relatório e Parecer 051/2024 de 04/03/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 6841 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer 051/2024
Data
04/03/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral