Parecer - Relatório e Parecer 051/2024 de 04/03/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 6841 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Relatório e Parecer 051/2024

Data

04/03/2024

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR

Ementa

Indexação