Emenda - emenda modificativa 004/2024 de 05/03/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 6906 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
emenda modificativa 004/2024
Data
05/03/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral