Parecer - Relatório e Parecer 064/2024 de 08/03/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 78 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer 064/2024
Data
08/03/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral