Parecer - Relatório e Parecer 105/2024 de 18/04/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 6942 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Relatório e Parecer 105/2024

Data

18/04/2024

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR

Ementa

Indexação