Parecer - Relatório e Parecer 119/2024 e Voto em Separado de 07/05/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 6955 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Relatório e Parecer 119/2024 e Voto em Separado
Data
07/05/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
Indexação