Parecer - Parecer - nº109 -CCJR de 17/08/2020 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação - CCJR (Projeto de Lei Ordinária nº 5919 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - nº109 -CCJR
Data
17/08/2020
Autor
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e redação - CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral